Lei nº 9.070 – Estabelece as Competências da Guarda Civil Municipal
R$19.90
Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência – SUSPREV e a Guarda Municipal na forma que indica e dá outras providências.
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Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência – SUSPREV e a Guarda Municipal na forma que indica e dá outras providências.
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