Lei nº 8.137 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo.

R$19.90

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

-+

Descrição

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.