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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 10.259 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
- R$19.90
- Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 10.741 – Estatuto do Idoso
- R$19.90
- Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Lei nº 4.878 – Regime jurídico Policiais civis da União e do DF.
- R$19.90
- Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 5.553/1968 – Apresentação e uso de Documentos de Identificação Pessoal
- R$0.00
- Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 7.210 – Lei de Execução Penal
- R$19.90
- Institui a Lei de Execução Penal.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 7.492 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
- R$19.90
- Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- R$19.90
- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 8.137 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo.
- R$19.90
- Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 8.429 – Improbidade Administrativa
- R$19.90
- Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 9.099 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- R$19.90
- Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Lei nº 9.264 – Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do DF.
- R$19.90
- Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 9.296 – Escuta telefônica
- R$19.90
- Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
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