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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 9.099 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- R$19.90
- Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
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- GCM-SSA, LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 9.273 – Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador
- R$19.90
- Institui o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador, e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 9.296 – Escuta telefônica
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- Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Título II da Lei nº 8.078 – Crimes contra as Relações de Consumo
- R$19.90
- Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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