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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 10.259 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
- R$19.90
- Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
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- GCM-SSA, LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 10.826 – Estatuto do Desarmamento
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- Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 5.553/1968 – Apresentação e uso de Documentos de Identificação Pessoal
- R$0.00
- Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 7.210 – Lei de Execução Penal
- R$19.90
- Institui a Lei de Execução Penal.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 7.492 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
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- Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 7.716 – Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
- R$19.90
- Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 8.072 – Crimes Hediondos
- R$19.90
- Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 8.137 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo.
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- Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 8.429 – Improbidade Administrativa
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- Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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- GCM-SSA, LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 9.070 – Estabelece as Competências da Guarda Civil Municipal
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- Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV e a Guarda Municipal na forma que indica e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 9.099 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- R$19.90
- Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
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- GCM-SSA, LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 9.273 – Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador
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- Institui o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador, e dá outras providências.
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