Lei nº 10.259 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

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Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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