Lei nº 13.022 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Art. 1oEsta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o§ 8odo art. 144 da Constituição Federal.
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Art. 1oEsta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o§ 8odo art. 144 da Constituição Federal.
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