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- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, PMCE
Lei Complementar nº 98
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- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 10.259 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
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- Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 10.741 – Estatuto do Idoso
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- Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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- GCM-SSA, LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 10.826 – Estatuto do Desarmamento
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- Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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- GCM-SSA, LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 13.022 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
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- Art. 1oEsta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o§ 8odo art. 144 da Constituição Federal.
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- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, PMCE
Lei nº 13.407-Código Disciplinar da PMCE
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- Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências.
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- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, PMCE
Lei nº 13.729 – Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
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- Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Lei nº 4.878 – Regime jurídico Policiais civis da União e do DF.
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- Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 5.553/1968 – Apresentação e uso de Documentos de Identificação Pessoal
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- Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 7.210 – Lei de Execução Penal
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- Institui a Lei de Execução Penal.
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