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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 7.492 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
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- Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 7.716 – Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
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- Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente
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- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 8.072 – Crimes Hediondos
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- Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 8.137 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo.
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- Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 8.429 – Improbidade Administrativa
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- Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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- GCM-SSA, LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 9.070 – Estabelece as Competências da Guarda Civil Municipal
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- Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV e a Guarda Municipal na forma que indica e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 9.099 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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- Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Lei nº 9.264 – Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do DF.
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- Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
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- GCM-SSA, LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 9.273 – Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador
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- Institui o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador, e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 9.296 – Escuta telefônica
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- Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Título II da Lei nº 8.078 – Crimes contra as Relações de Consumo
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- Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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