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- GCM-SSA, LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 10.826 – Estatuto do Desarmamento
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- Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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- LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Lei nº 4.878 – Regime jurídico Policiais civis da União e do DF.
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- Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 7.716 – Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
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- Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
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- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Lei nº 8.072 – Crimes Hediondos
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- Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
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- LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Lei nº 9.264 – Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do DF.
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- Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
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